Saiba quais leis motivaram Corinthians a formar comissão de reforma no estatuto
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Por Pedro Mairton e Victor Godoy
Vista aérea de parte da sede social do Corinthians, com a Fazendinha, estacionamento, ginásio e quadras
Danilo Augusto/Meu Timão
O Corinthians já prepara a reforma no estatuto, que pode realizar alterações de normas internas do clube, incluindo o processo de eleição. Para isso, o Conselho Deliberativo do clube alvinegro não só aprovou uma comissão para discutir as mudanças no Timão, como também embasou a reforma por meio da legislação.
O estatuto do clube do Parque São Jorge, datado de 2008, sofreu pequenas alterações pela última vez em 2022, ainda sob a presidência de Duilio Monteiro Alves. Já Augusto Melo, atual mandatário, quer realizar novas reformas para implementar legalmente algumas das propostas que fez durante as últimas eleições.
O Meu Timão traz e contextualiza as principais leis citadas no documento que aprovou a Comissão de Reforma do Estatuto do Corinthians - confira!
Lei Nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)
A Lei Nº 9615, conhecida popularmente como Lei Pelé, foi criada em 1998 e determinou principalmente que os jogadores fossem dono dos próprios passes após o término do contrato com os clubes.
No âmbito administrativo, que os clubes são pessoas jurídicas de direito privado, com funcionamento próprio, com funções definidas através de um estatuto.
Lei Nº 12.868, de 15 de outubro de 2013
A Lei Pelé sofreu algumas modificações quanto a normas tributárias a partir da Lei Nº 12.868, criada em 2013, prevê que agremiações que são associações desportivas, como o Corinthians, ou seja, não enquadrados como clube-empresa, podem receber recursos da administração pública federal caso atenda uma série de fatores, além de incluir algumas obrigações no estatuto, entre elas:
- Transparência na movimentação de recursos;
- Alternância nos cargos de direção;
- Aprovação de contas pelo Conselho Deliberativo após anuência do Conselho Fiscal;
Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Por ser uma associação desportiva sem fins lucrativos, o Corinthians está isento de declarar imposto de renda, conforme prevê a Lei Nº 9.532, criada em 1997, além de estar imune de outras contribuições fiscais.
Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
O Timão também está inserido no mercado de apostas esportivas, inclusive sendo patrocinado pela VaideBet, empresa do ramo, que foi regulamentado a partir da Lei Nº 13.756, de 2018. Logo, um mecanismo de controle interno de práticas lotéricas é uma das obrigações previstas no estatuto dos clubes.
Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Em 2014, as associações esportivas passaram por um marco regulatório através da Lei Nº 13.019, obrigando o Corinthians e outras agremiações que não se enquadram como clube-empresa a se readequarem legalmente.
Lei Nº 13.707, de 14 de agosto de 2018
O esporte, assim como outras áreas da sociedade, como educação, saúde e saneamento, está enquadrado no projeto de Lei Orçamentária a partir da Lei Nº 13.707, de 2017, que faz o balanço financeiro com a estipulação de receitas e despesas para o ano seguinte.
Lei Nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)
A Lei Geral do Esporte, instituída em 2023, unificou todas as outras leis desse âmbito (Lei Pelé, Estatuto do Torcedor, Incentivo ao Esporte e Bolsa Atleta), sendo que Profut e SAF seguem à parte.
Fora as unificações, a lei traz algumas mudanças, como maiores punições a atos discriminatórios e o direito dos mandantes comercializarem os direitos de transmissão dos jogos.
Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012
O decreto Nº 7.724, de 2012, regulamentou a Lei de Acesso à Informação, que prevê a solicitação de dados pelo público e a divulgação da estrutura hierárquica nos órgãos, entre eles clubes de futebol, como o Corinthians.
