Jc
E a lei não pode retroceder para prejudicar o réu.
De acordo com as leis e tratados que o Brasil adotou, Robinho não vai cumprir a pena no Brasil.
No entanto, quem manda no país é o STF, eles passam por cima de qualquer lei, não duvido que eles inventem algo... (Obs: Eu não sou contra a prisão dele)
em Bate-Papo da Torcida > (Off) Caso Robinho, e o porquê que não dará em nada
Em resposta ao tópico:
Em primeiro lugar é preciso dizer que a impossibilidade de extradição de brasileiros natos é apenas para crimes comuns cometidos em território estrangeiro, como é o caso de Robinho... De fato, ele não pode ser extraditado para ficar à disposição da Justiça italiana... Porém, em casos de crimes contra a humanidade cometidos em território estrangeiro e julgados pelo TPI (Tribunal Penal Internacional) o Brasil pode, sim, extraditar brasileiros natos. Motivo: o Brasil é signatário do acordo internacional que criou o TPI... Portanto, é como se o TPI fosse também, em parte, brasileiro, e neste caso o Brasil poderia extraditar um criminoso de guerra, mesmo que fosse brasileiro nato morando no Brasil e que tivesse cometido seus crimes no exterior.
Quanto ao caso do Robinho, o Código Penal Brasileiro não prevê a possibilidade de ele cumprir a sentença da Justiça italiana no Brasil... Porém, há uma novidade na legislação brasileira instituída em 2017 (durante o governo Temer) que é a nova Lei de Imigração (que na época gerou super polêmicas, com acusações de que solapava a soberania brasileira em vários aspectos)... Está escrito lá nos artigos 100 a 102 como é que se dá a transferência de execução de pena...
Primeiro problema: o artigo 102 diz que a transferência de execução de pena terá de ser regulamentada por lei específica e esta lei ainda não existe...
Segundo problema: nunca aconteceu uma transferência de execução de pena no Brasil de pessoa que está livre no Brasil (já aconteceu de a pessoa ser presa no exterior e pedir para cumprir a pena no Brasil)... Se acontecer agora, será a primeira vez... Ninguém sabe quanto tempo levaria e como funcionaria...
Terceiro problema: Robinho tem dinheiro suficiente para 'melar' o procedimento com mil chicanas jurídicas, colocando um batalhão de advogados para atrasar o processo.
Resumo: Robinho provavelmente ficará impune.
