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Post de Andrey no fórum "Bate-Papo da Torcida" do Meu Timão

Excelente tópico. Só tenho uma dúvida nisso. A parcela está atrasada em alguns dias mas a dívida é do ano passado. Nesse caso, será que não se considera do início? Afinal de contas, não o pagaram desde setembro

em Bate-Papo da Torcida > Lei Pelé, RTSP da FIFA e a rescisão do Rojas

Em resposta ao tópico:

Como se sabe, os contratos esportivos no Brasil são regulamentados pela Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), na qual consta em seu art. 31 e incisos, a possibilidade de rescisão do contrato por atraso, em todo ou em parte, dos salários ou direitos de imagem por período de ao menos 03 meses, transcrevo:

Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

Por outro lado, a legislação da FIFA é um pouco mais rígida e conforme o dispositivo 14-bis do Regulamento, a rescisão por justa causa só será possível em caso de atraso de ao menos 2 meses e desde que o Clube seja comunicado por escrito e não pague no prazo de 15 dias, transcrevo:

In the case of a club unlawfully failing to pay a player at least two monthly salaries on their due dates, the player will be deemed to have a just cause to terminate his contract, provided that he has put the debtor club in default in writing and has granted a deadline of at least 15 days for the debtor club to fully comply with its financial obligation(s). Alternative provisions in contracts existing at the time of this provision coming into force may be considered.

Sendo assim, se confirmada a informação do GE de que um acordo foi firmado e que somente a parcela de fevereiro (o mês ainda não se encerrou) não foi pago, não há de se falar de rescisão indireta. Isto porque, ao anuir com o parcelamento, o Rojas se tornou credor de uma nova dívida, a qual está atrasada em MENOS DE UM MÊS.

Espero que essa breve pesquisa ajude para esclarecer o tema.

Responder ao post do Andrey

Réplicas desse post

Foto do perfil de Claudio

Claudio 28.218 posts

@migo.pr em 01/03/2024 às 23:22

Mas, Mariana, tem algumas questões.

A) Há dúvidas se a renegociação tira o direito dele. Um aditivo de parcelamento, por exemplo.

B) E se a renegociação foi verbal?

C) O acordo de renegociação foi descumprido, então volta a valer o contrato original.

Foto do perfil de Mariana Fernandes

Mariana 3 posts

@mariana-fernandes em 01/03/2024 às 00:20

Nesse caso como ele mencionou aí em cima, como o Rojas aceitou o acordo de parcelamento fica válido a data do novo acordo não a original.

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