Bruno
Se o acordo não estiver sendo cumprido quem vai agir é a própria Fazenda/Receita Federal, isso não é escopo do MP.
em Notícia > Comentário de Marco no Meu Timão
Em resposta ao comentário:
Se o acordo estiver sendo cumprido, não vai dar em nada ele ter pedido a verificação.
Se não está, o que é mais provável, tem que ser visto e corrigido.
Vai você fazer um acordo e não cumprir pra ver se fica por isso mesmo...